Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

633 artigos encontrados
Decreto nº 48.272, de 23/09/2021
Altera o Decreto nº 44.627, de 28 de setembro de 2007, que estabelece procedimentos para indicação e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Estadual de Educação e define as entidades da sociedade civil que elaborarão as listas tríplices para indicação de membros.
Lei nº 21.710, de 30/06/2015
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências.
Lei nº 21.556, de 22/12/2014
ASSEGURA AO ALUNO MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADO AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO O DIREITO DE OBSERVAR O PERÍODO DE GUARDA RELIGIOSA.
Lei nº 20.003, de 03/01/2012
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE LISTA CONTENDO NÚMEROS DE TELEFONE DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DE UTILIDADE PÚBLICA.
Lei nº 18.877, de 24/05/2010
ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: