Decreto nº 48.272, de 23/09/2021
Altera o Decreto nº 44.627, de 28 de setembro de 2007, que estabelece
procedimentos para indicação e nomeação de membros das Câmaras que
compõem o Conselho Estadual de Educação e define as entidades da
sociedade civil que elaborarão as listas tríplices para indicação de
membros.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que disciplina os procedimentos de indicação e nomeação de membros das Câmaras do Conselho Estadual de Educação e define as entidades da sociedade civil responsáveis pela elaboração de listas tríplices, para incluir o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – SINEP – entre as entidades habilitadas a elaborar listas tríplices para as Câmaras do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/09/2021 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que disciplina os procedimentos de indicação e nomeação de membros das Câmaras do Conselho Estadual de Educação e define as entidades da sociedade civil responsáveis pela elaboração de listas tríplices, para incluir o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – SINEP – entre as entidades habilitadas a elaborar listas tríplices para as Câmaras do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
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