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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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34 artigos encontrados
Lei nº 14.532, de 23/12/2002
ESTABELECE DESTINAÇÃO PARA OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE IMÓVEL DO ESTADO PARA FINS DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto nº 7.415, de 02/12/1926
CONCEDE AO SR. ADOLPHO SCHMIDT JÚNIOR, CONCESSIONÁRIO DA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DA ESTRADA DE FERRO QUE PARTINDO DA ESTAÇÃO DE AIMORÉS, DA E. F. VITÓRIA A MINAS, VÁ ATÉ A CIDADE DE S. MANOEL DO MUTUM, A SUBVENÇÃO DE DOZE CONTOS DE RÉIS (12:000$000) POR QUILÔMETRO DE ESTRADA EM TRÁFEGO.
Decreto nº 6.962, de 31/08/1925
CONCEDE AOS SENHORES SEVERINO DA COSTA FERREIRA E JOSUÉ REZENDE, INDUSTRIAIS RESIDENTES EM SÃO GOTARDO, OU EMPRESA QUE ORGANIZAREM, PRIVILÉGIO DE TRÁFEGO E SUBVENÇÃO QUILOMÉTRICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE AUTOMÓVEL ENTRE IBIAÍ E SÃO GOTARDO.
Decreto nº 6.953, de 22/08/1925
CONCEDE AO SR. ADOLPHO SCHMIDT JÚNIOR PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DA ESTAÇÃO DE AIMORÉS, VÁ ATÉ A CIDADE DE SÃO MANOEL DO MUTUM.
Decreto nº 6.405, de 24/11/1923
DECLARA CADUCA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO DE TRÁFEGO E SUBVENÇÃO QUILOMÉTRICA PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE RODAGEM, APROPRIADA AO TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS, ENTRE AS CIDADES DE CAETÉ E PEÇANHA, DESTE ESTADO, FEITA À COMPANHIA AUTO VIAÇÃO CENTRO MINAS.
Decreto nº 6.355, de 19/10/1923
CONCEDE AO SR. ALBERTO BRUGGER, OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO DE TRÁFEGO E SUBVENÇÃO QUILOMÉTRICA PARA ADAPTAÇÃO AO TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS DA ESTRADA QUE, PARTINDO DA CIDADE DE PATROCÍNIO, VAI À DE PARACATU.
Decreto nº 6.354, de 19/10/1923
CONCEDE AO SR. GABRIEL RIBEIRO SALGADO, INDUSTRIAL, RESIDENTE EM TURVO, OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO DE TRÁFEGO E SUBVENÇÃO QUILOMÉTRICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE AUTOMÓVEIS ENTRE AS CIDADES DE TURVO E SÃO JOÃO DEL REI.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: