DECLARA CADUCA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO DE TRÁFEGO E SUBVENÇÃO QUILOMÉTRICA PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE RODAGEM, APROPRIADA AO TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS, ENTRE AS CIDADES DE CAETÉ E PEÇANHA, DESTE ESTADO, FEITA À COMPANHIA AUTO VIAÇÃO CENTRO MINAS.