Lei nº 13.819, de 11/01/2001
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO DA REALIZAÇÃO DE OBRA OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, A QUE SE REFERE O ART. 4º, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Resumo DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTEÚDO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, INCLUSÃO, CLAÚSULA, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LICITAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 1143/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2001 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2001 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, A QUE SE REFERE O ART. 4º, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Resumo DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTEÚDO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, INCLUSÃO, CLAÚSULA, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LICITAÇÃO.
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