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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 318, de 28/06/2017
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura para implantação da estação de tratamento de esgoto, no Município de Matias Cardoso.
Decreto com Numeração Especial nº 275, de 30/05/2017
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Itajubá, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Itajubá e Maria da Fé.
Decreto com Numeração Especial nº 239, de 12/05/2017
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de instalação de Sistema Viário Interbairros Sagrado Coração de Jesus – Teixeiras, destinada ao serviço público de transporte, no Município de Juiz de Fora.
Decreto com Numeração Especial nº 179, de 25/04/2017
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Carvalhos –, destinada ao serviço público de energia, no Município de Carvalhos.
Decreto com Numeração Especial nº 149, de 10/04/2017
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Bicuíba –, destinada ao serviço público de energia, no Município de São Francisco do Glória.
Decreto com Numeração Especial nº 148, de 07/04/2017
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Alto Bicuíba –, destinada ao serviço público de energia, no Município de São Francisco do Glória.
Decreto com Numeração Especial nº 146, de 06/04/2017
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-164, trecho Contorno de Itapecerica, no Município de Itapecerica.
Decreto com Numeração Especial nº 99, de 13/03/2017
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MGC-491, trecho Entr. BR-381 – Varginha, no Município de Varginha.
Decreto com Numeração Especial nº 364, de 18/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH FÁBIO BOTELHO NOTINI, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NO MUNICÍPIO DE PASSA TEMPO.
Decreto com Numeração Especial nº 266, de 29/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MG-275, TRECHO: CARANDAÍ - ENTRº BR-383 (LAGOA DOURADA), DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE CARANDAÍ E LAGOA DOURADA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: