Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de instalação de Sistema Viário Interbairros Sagrado Coração de Jesus – Teixeiras, destinada ao serviço público de transporte, no Município de Juiz de Fora.