Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

825 artigos encontrados
Lei nº 25.672, de 29/12/2025
Dá denominação ao viaduto localizado na Rodovia MG-050, no entroncamento com a Rodovia BR-494, no Município de Divinópolis.
Lei nº 25.671, de 29/12/2025
Dá denominação ao viaduto sobre a linha férrea situado no Contorno Rodoviário de Montes Claros, próximo à interseção com o Km 370 da Rodovia MGC-135.
Lei nº 25.670, de 29/12/2025
Dá denominação ao viaduto sobre a linha férrea situado na alça que liga a Rodovia MGC-135, no sentido norte, ao Contorno Rodoviário de Montes Claros.
Decreto nº 49.148, de 23/12/2025
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado e revoga o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021.
Lei nº 25.662, de 22/12/2025
Altera o Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências, e a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 25.665, de 22/12/2025
Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 49.146, de 22/12/2025
Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA.
Decreto com Numeração Especial nº 931, de 19/12/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-320, no trecho entroncamento BR-262 – entroncamento São José do Goiabal – Cava Grande, no Distrito de Cava Grande, no Município de Marliéria.
Decreto com Numeração Especial nº 930, de 19/12/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Casca, na Rodovia AMG-1715, no trecho entroncamento MG-329 – Santo Antônio do Grama, no Município de Rio Casca.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: