Lei nº 25.909, de 08/06/2026
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Betim a área
correspondente.
Fonte
Indexação
Resumo O trecho desafetado destina-se à instalação de via urbana.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/06/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo O trecho desafetado destina-se à instalação de via urbana.
Documentos
