Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia LMG-644, no trecho compreendido entre o entroncamento com a Rodovia BR-479 (Cabeceira da Mata) e o entroncamento com a Rodovia LMG-628 (Garapuava), no Município de Unaí.