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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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21 artigos encontrados
Lei nº 20.651, de 12/04/2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-405 SITUADO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A BR-367, NO MUNICÍPIO DE JACINTO, E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO.
Decreto com Numeração Especial nº 474, de 16/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA CEMIG QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JEQUITINHONHA À SUBESTAÇÃO DE RIO DO PRADO, DE 69KV, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE JEQUITINHONHA, FELISBURGO, PALMÓPOLIS, RIO DO PRADO, RUBIM, SANTO ANTÔNIO DO JACINTO, SANTA MARIA DO SALTO E SANTA HELENA DE MINAS.
Lei nº 19.860, de 07/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO - ATRAF-SAJA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO.
Lei nº 18.108, de 11/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FEMININA E COMUNITÁRIA SANTANTONENSE - AFECS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO.
Decreto sem Número nº 4.809, de 27/01/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO E JACINTO, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG/405, TRECHO SANTO ANTÔNIO DO JACINTO - ENTRº MGT - 367 (JACINTO).

Assembleia em números

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: