DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO E JACINTO, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG/405, TRECHO SANTO ANTÔNIO DO JACINTO - ENTRº MGT - 367 (JACINTO).