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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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43 artigos encontrados
Lei nº 24.204, de 05/07/2022
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer Pão Cheio do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Lei nº 23.980, de 23/11/2021
Declara de utilidade pública a entidade Projeto Social Garotos e Garotas da Vila, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Lei nº 22.039, de 16/03/2016
Declara de utilidade pública a Associação Deficientes em Movimento – Demov –, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Lei nº 21.896, de 17/12/2015
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Bairro Pouso do Campo, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Lei nº 20.452, de 23/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS BAND-AID, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ.
Lei nº 20.270, de 23/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SANTARRITENSE DE ESPORTE E LAZER - INSEL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ.
Lei nº 20.110, de 13/04/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO ESCOTEIRO 148º PAPA-LÉGUAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: