Lei nº 23.835, de 28/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí
os imóveis que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Doação, Imóvel, Município, Santa Rita do Sapucaí. Revogação, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Santa Rita do Sapucaí.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5509/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2021 Pág. 15 Col. 1
Resumo Doação, Imóvel, Município, Santa Rita do Sapucaí. Revogação, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Santa Rita do Sapucaí.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos
