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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.868, de 14/05/2026
Declara de utilidade pública a entidade Instituto Regional de Desenvolvimento Sustentável do Mucuri – IRDSM –, com sede no Município de Teófilo Otoni.
Decreto com Numeração Especial nº 519, de 14/05/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 48, de 22 de janeiro de 2026, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Araxá 1 – Araxá 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.
Decreto com Numeração Especial nº 521, de 14/05/2026
Revoga o item III do Anexo do Decreto NE nº 164, de 19 de março de 2012, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessárias à expansão da sede da Fundação Centro de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex, no Município de Frutal.
Decreto com Numeração Especial nº 520, de 14/05/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 769, de 8 de novembro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Indianópolis 1 – UHE Miranda, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Indianópolis e Uberlândia.
Decreto nº 49.228, de 14/05/2026
Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.
Decreto com Numeração Especial nº 515, de 13/05/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos localizados no Município de Brumadinho, necessários ao sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte, vinculados à nova captação de água no Rio Paraopeba.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: