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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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43 artigos encontrados
Lei nº 21.845, de 30/11/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Jaboticatubas.
Lei nº 20.906, de 10/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMANU - EDUCAÇÃO, ECOLOGIA E SOLIDARIEDADE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS.
Decreto com Numeração Especial nº 267, de 29/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO, TRECHO: CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, SUBTRECHO: PONTE RIO DAS VELHAS – INTERSEÇÃO MG-010 COM O CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, NOS MUNICÍPIOS DE LAGOA SANTA E JABOTICATUBAS.
Lei nº 20.473, de 27/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RESIDENCIAL BOM JARDIM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS.
Lei nº 19.856, de 05/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BAMBURRAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS.
Decreto sem Número nº 6.756, de 27/05/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JABOTICATUBAS À SUBESTAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO 3, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE PEDRO LEOPOLDO, JABOTICATUBAS, SANTANA DO RIACHO, BALDIM E JEQUITIBÁ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: