Lei nº 21.845, de 30/11/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Jaboticatubas.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Jabuticatubas.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 618/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/12/2015 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Jabuticatubas.
Assunto Geral Imóvel.
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