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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 46, de 07/02/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Indaiabira - Rio Pardo de Minas, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Indaiabira e Rio Pardo de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 32, de 24/01/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Indaiabira - São João do Paraíso, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso.
Lei nº 16.746, de 29/06/2007
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA LMG-602 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS AO ENTRONCAMENTO DOS MUNICÍPIOS DE INDAIABIRA E SÃO JOÃO DO PARAÍSO.
Lei nº 16.060, de 24/04/2006
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA LMG-602 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO AO ENTRONCAMENTO DOS MUNICÍPIOS DE INDAIABIRA E TAIOBEIRAS.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: