Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

19 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 246, de 10/05/2023 (Tornada sem efeito)

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Lei nº 18.768, de 17/03/2010

DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DE RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IBIAÍ AO MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE.

Lei nº 18.765, de 17/03/2010

DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA LMG-674 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IBIAÍ AO ENTRONCAMENTO COM A BR-365.

Lei nº 17.677, de 21/07/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA MORRO ALTO I, II, III, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IBIÁ.

Lei nº 13.862, de 25/04/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONGADOS E MOÇAMBIQUES DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IBIÁ.

Lei nº 9.817, de 23/06/1989

DÁ A DENOMINAÇÃO DE SÃO FRANCISCO À ESCOLA ESTADUAL SITUADA NA PRAÇA 31 DE MARÇO, NA CIDADE DE IBIAÍ.

Lei nº 7.461, de 02/01/1979

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO, COM SEDE NO DISTRITO DE TOBATI, MUNICÍPIO DE IBIÁ.

Lei nº 3.958, de 24/12/1965

CRIA UM GINÁSIO ESTADUAL NA CIDADE DE CLÁUDIO, COM A DENOMINAÇÃO DE QUINTO ALVES TOLENTINO, E UM GINÁSIO ESTADUAL NA CIDADE DE IBIÁ.

Decreto nº 7.233, de 28/05/1926

APROVA OS ESTUDOS, PLANTAS, PROJETOS DE OBRAS DE ARTE E ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE AUTOMÓVEIS DE IBIAÍ A SÃO GOTARDO, NA EXTENSÃO TOTAL DE SESSENTA E SEIS QUILÔMETROS, TREZENTOS E QUARENTA METROS.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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