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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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40 artigos encontrados
Lei nº 22.802, de 28/12/2017
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 20.799, de 25 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dores do Indaiá o imóvel que especifica
Lei nº 19.882, de 12/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ORCINO GUIMARÃES - ESPERANÇA ANIMAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ.
Lei nº 18.547, de 02/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE ANTA DOS COELHOS - ASPAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ.
Lei nº 18.114, de 12/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SÃO BENTO E VIZINHANÇA - AASFABEV -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: