Lei nº 22.802, de 28/12/2017
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 20.799,
de 25 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Município de Dores do Indaiá o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Prazo, Donatário, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Dores do Indaiá.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4100/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 14 Col. 2
Indexação
Resumo Alteração, Prazo, Donatário, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Dores do Indaiá.
Assunto Geral Imóvel.
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