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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 234, de 08/06/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção do desvio das Linhas de Distribuição 2 – Itutinga – Lavras 2 e desvio Itutinga – UHE Itutinga, de 138 kV, no Município de Itutinga.
Decreto com Numeração Especial nº 219, de 26/05/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG 167 – Três Pontas – Varginha, nos Municípios de Três Pontas e Varginha.
Decreto com Numeração Especial nº 215, de 24/05/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal, no trecho Marliéria – Parque Estadual do Rio Doce, no Município de Marliéria.
Decreto com Numeração Especial nº 210, de 20/05/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de insfraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Pontal da Serra, destinada ao serviço público de energia, no Município de Maria da Fé.
Decreto com Numeração Especial nº 164, de 22/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de adequação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Nova Maurício, destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Leopoldina, Descoberto, Itamarati de Minas e São João Nepomuceno.
Decreto com Numeração Especial nº 163, de 22/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Aroucas, destinada ao serviço público de energia, no Município de Brumadinho.
Decreto com Numeração Especial nº 152, de 15/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de adequação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Glória, destinada ao serviço público de energia, no Município de Muriaé.
Decreto com Numeração Especial nº 134, de 08/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de construção da via de ligação para o Loteamento Setvillage Las Palmas, no Município de Pouso Alegre
Decreto com Numeração Especial nº 93, de 22/03/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Nova Serrana 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, da empresa Cemig Distribuição S.A., nos Municípios de Nova Serrana, Divinópolis e São Gonçalo do Pará.
Decreto com Numeração Especial nº 83, de 16/03/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Tupaciguara, destinada ao serviço público de energia, no Município de Tupaciguara.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: