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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 163, de 22/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Aroucas, destinada ao serviço público de energia, no Município de Brumadinho.
Decreto com Numeração Especial nº 152, de 15/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de adequação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Glória, destinada ao serviço público de energia, no Município de Muriaé.
Decreto com Numeração Especial nº 134, de 08/04/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de construção da via de ligação para o Loteamento Setvillage Las Palmas, no Município de Pouso Alegre
Decreto com Numeração Especial nº 93, de 22/03/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Nova Serrana 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, da empresa Cemig Distribuição S.A., nos Municípios de Nova Serrana, Divinópolis e São Gonçalo do Pará.
Decreto com Numeração Especial nº 83, de 16/03/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Tupaciguara, destinada ao serviço público de energia, no Município de Tupaciguara.
Decreto com Numeração Especial nº 75, de 08/03/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de insfraestrutura de construção da Linha de Distribuição Arcelor Mittal – Itatiaiuçu, da empresa Cemig Distribuição S.A, destinada ao serviço público de energia no Município de Itatiaiuçu.
Decreto com Numeração Especial nº 29, de 05/02/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura das Linhas de Distribuição Jaboticatubas 1 – Jequitibá 1, de 138 kV, e da Subestação Jequitibá 1, de 138 kV, da empresa Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Jaboticatubas, Baldim e Jequitibá.
Decreto com Numeração Especial nº 9, de 15/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica Rio do Peixe – CGH Rio do Peixe, destinada ao serviço público de energia, no Município de Divisa Nova.
Decreto com Numeração Especial nº 10, de 15/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da construção da Linha de Distribuição Jacutinga 2 - Minas Pack, de 138 kV, da empresa Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia no Município de Jacutinga.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: