Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de insfraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Pontal da Serra, destinada ao serviço público de energia, no Município de Maria da Fé.