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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 511, de 23/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da via de acesso ao Hospital Regional de Governador Valadares, no Km 407 da Rodovia BR-116, no Município de Governador Valadares.
Decreto com Numeração Especial nº 500, de 18/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Juiz de Fora 4 – Pequeri, de 138 kV, nos Municípios de Juiz de Fora e Pequeri.
Decreto com Numeração Especial nº 501, de 18/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Pouso Alegre 2 – Pouso Alegre 3, de 138 kV, nos Municípios de Pouso Alegre e Congonhal.
Decreto com Numeração Especial nº 464, de 04/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Bom Retiro, no Município de Carangola.
Decreto com Numeração Especial nº 465, de 04/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Itutinga – Passa Tempo, de 138 kV, nos Municípios de Conceição da Barra de Minas, Oliveira, Itutinga, Nazareno, São Tiago e Passa Tempo.
Decreto com Numeração Especial nº 450, de 27/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Jequeri – Padre Fialho, de 138 kV, nos Municípios de Jequeri, Santo Antônio do Grama, Abre Campo e Matipó.
Decreto com Numeração Especial nº 435, de 21/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Fazenda Cachoeira, nos Municípios de Pedro Teixeira e Juiz de Fora.
Decreto com Numeração Especial nº 390, de 05/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Carangola – Divino, Derivação Subestação Padre Fialho, de 138 kV, nos Municípios de Carangola, Divino, Orizânia, Santa Margarida e Matipó.
Decreto com Numeração Especial nº 385, de 04/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Carmo do Rio Claro 2 – Nova Resende, e Linha de Distribuição derivação para SE Conceição da Aparecida 2, de 138 kV, nos Municípios de Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida e Nova Resende.
Decreto com Numeração Especial nº 375, de 30/06/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Usina Solar Fotovoltaica – UFV SOL I, no Município de Araçuaí.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: