Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da estrada vicinal Morro do Tatu, utilizada como acesso à Rodovia MG-010, no Município de Alvorada de Minas.