Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MGC-479, Trecho Januária – Rio Pardo, Subtrecho Januária – Pandeiros, no Município de Januária.