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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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224 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 202, de 03/04/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra necessária à contenção do talude à jusante do canal de adução da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Paes Leme, no Município de Passa Vinte.
Decreto com Numeração Especial nº 193, de 27/03/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção das Usinas de Geração de Energia Solar Fotovoltaica – UFV do Complexo Solidão, no Município de Janaúba.
Decreto com Numeração Especial nº 168, de 10/03/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de drenagem e pavimentação da Estrada Municipal de interligação do Instituto Federal – Parque Real ao Bairro Algodão, no Município de Pouso Alegre.
Decreto com Numeração Especial nº 133, de 28/02/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia BR-265, nos Municípios de Jacuí e Alpinópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 102, de 14/02/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção do contorno viário para acesso à BR-381, no Município de Coronel Fabriciano.
Decreto com Numeração Especial nº 94, de 10/02/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de ampliação do Aterro Sanitário de Andradas, no Município de Andradas.
Decreto com Numeração Especial nº 14, de 12/01/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção do Projeto Complexo Fotovoltaico Janaúba, no Município de Janaúba.
Decreto com Numeração Especial nº 820, de 15/12/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Chica, no Município de Governador Valadares.
Decreto com Numeração Especial nº 811, de 14/12/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Pequena Central Hidrelétrica Bonfim de Baixo, no Município de Abre Campo.
Decreto com Numeração Especial nº 769, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da estrada de acesso à sede do Parque Natural Municipal do Tabuleiro e às residências familiares, no Município de Conceição do Mato Dentro.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: