Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura de recuperação dos taludes, desobstrução e reconstituição dos canais de adução das Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs Caboclo e Salto – Complexo Maynart, no Município de Ouro Preto.