Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra necessária à contenção do talude à jusante do canal de adução da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Paes Leme, no Município de Passa Vinte.