Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura de recuperação do vertedouro, de reforço do barramento e de recuperação do acesso ao empreendimento relacionadas à Central Geradora Hidrelétrica – CGH Prazeres – Barragem do Custódio, no Município de Ouro Preto.