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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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224 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 486, de 10/10/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras dos interceptores de esgoto 3 MD-ME, 6 MD, 11 ME e 12 MD pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Igarapé.
Decreto com Numeração Especial nº 461, de 27/09/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de manutenção da segurança operacional da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, nos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce.
Decreto com Numeração Especial nº 460, de 27/09/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de restauração de via e contenção na localidade de São José, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 431, de 06/09/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Fumaça, nos Municípios de Coluna e São João Evangelista.
Decreto com Numeração Especial nº 418, de 29/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-437, trecho Entrº MGC-262 (Sabará) – Entrº MG-030 (Nova Lima), nos Municípios de Nova Lima e Sabará.
Decreto com Numeração Especial nº 412, de 24/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de ampliação de uma estrada vicinal não pavimentada, no Município de Barão de Cocais.
Decreto com Numeração Especial nº 405, de 21/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de pavimentação da estrada de acesso à localidade de Fernandes 2, no trecho entre as localidades de Santa Rita de Pacas e Fernandes, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 397, de 17/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de pavimentação da estrada de ligação dos distritos de Ipoema a Senhora do Carmo, no Município de Itabira.
Decreto com Numeração Especial nº 388, de 10/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de pavimentação da Rua Projetada 30, no bairro Pedra Furada, no Município de Nova Era.
Decreto com Numeração Especial nº 381, de 02/08/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2 – Itinga, desvio Sigma, de 138 kV, no Município de Itinga.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: