Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de ampliação e pavimentação de trecho da Rodovia MG-129, nos Municípios de Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo.