Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras dos interceptores de esgoto 3 MD-ME, 6 MD, 11 ME e 12 MD pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Igarapé.