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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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144 artigos encontrados
Lei nº 18.038, de 12/01/2009
DEFINE DIRETRIZES PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ESTADO E A INICIATIVA PRIVADA E MODIFICA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 15.981, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO – FINDES – , E 16.306, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM MINAS GERAIS – FUNDOMIC, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINAS COMUNICA.
Lei nº 17.947, de 22/12/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei nº 17.224, de 21/12/2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO - FUNDOMAQ
Lei nº 16.679, de 10/01/2007
DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-FLORESTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 14.646, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDHAB.
Lei nº 16.302, de 07/08/2006
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DE REGIME FECHADO DO ESTADO.
Lei nº 16.306, de 07/08/2006
CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS - FUNDOMIC - PARA EXECUTAÇÃO DO PROGRAMA MINAS COMUNICA.
Lei nº 16.288, de 27/07/2006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: