Lei Complementar nº 128, de 01/11/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 5
DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
INTEGRADA – UGEPREVI – DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE
PREVIDÊNCIA – CEPREV –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Indexação
Resumo A NORMA PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO DESVINCULAR O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNPEMG – DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – E MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL, COM AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CONSELHEIROS E INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. TAMBÉM ALTERA A LEI QUE INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEPREV - , INCLUINDO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL NA COMPOSIÇÃO DO CEPREV E PREVENDO A EXISTÊNCIA DE SUPLENTES PARA OS MEMBROS DO CONSELHO. ALÉM DISSO, FIXA REGRAS DE APOSENTADORIA PARA A CARREIRA DE BAILARINO, ESTABELECENDO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO NA CARREIRA E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
EXECUTIVO, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0934326-70.2013.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 1º
Liminar: INDEFERIDA EM 10/12/2013. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA EM 12/ 12/2013.
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE EM 25/6/2014. DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 5/9/2014.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 946445), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Número: 0934326-70.2013.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 1º
Liminar: INDEFERIDA EM 10/12/2013. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA EM 12/ 12/2013.
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE EM 25/6/2014. DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 5/9/2014.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 946445), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Indexação
Resumo A NORMA PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO DESVINCULAR O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNPEMG – DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – E MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL, COM AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CONSELHEIROS E INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. TAMBÉM ALTERA A LEI QUE INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEPREV - , INCLUINDO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL NA COMPOSIÇÃO DO CEPREV E PREVENDO A EXISTÊNCIA DE SUPLENTES PARA OS MEMBROS DO CONSELHO. ALÉM DISSO, FIXA REGRAS DE APOSENTADORIA PARA A CARREIRA DE BAILARINO, ESTABELECENDO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO NA CARREIRA E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
EXECUTIVO, PESSOAL.
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