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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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117 artigos encontrados
Lei nº 21.401, de 03/07/2014
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR NO AMBIENTE DE TRABALHO.
Lei nº 21.114, de 30/12/2013
PROÍBE A IMPORTAÇÃO, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A INDUSTRIALIZAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ASBESTO OU MINERAIS QUE CONTENHAM AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 20.586, de 27/12/2012
CRIA GRATIFICAÇÕES DEVIDAS A OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, ALTERA AS LEIS NºS 9.380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, Nº 15.465, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E Nº 15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E A LEI DELEGADA Nº 175, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 20.518, de 06/12/2012
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - GRS -, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE, REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - GC -, DE QUE TRATA A LEI DELEGADA Nº 44, DE 12 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 17.681, de 23/07/2008
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: