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Lei nº 18.716, de 08/01/2010

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3653/2009


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "VOLUNTARIADO" - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.653/2009, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES GERAIS, POLÍTICA ESTADUAL, SERVIÇO VOLUNTÁRIO.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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