Lei nº 21.114, de 30/12/2013
PROÍBE A IMPORTAÇÃO, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A INDUSTRIALIZAÇÃO,
A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ASBESTO OU
MINERAIS QUE CONTENHAM AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, AMIANTO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ACEITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO, DERIVADOS, AMIANTO, MEDIDA PREVENTIVA, PROTEÇÃO, SAÚDE, TRABALHADOR. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, COMPOSIÇÃO, AMIANTO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ACEITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTO, DERIVADOS, AMIANTO, MEDIDA PREVENTIVA, PROTEÇÃO, SAÚDE, TRABALHADOR. PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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