Lei nº 21.114, de 30/12/2013
PROÍBE A IMPORTAÇÃO, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A INDUSTRIALIZAÇÃO,
A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ASBESTO OU
MINERAIS QUE CONTENHAM AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ASBESTO OU MINERAIS QUE OS CONTENHAM. ESTABELECE PRAZOS PARA A ADOÇÃO DA PROIBIÇÃO E DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS EMPRESAS FABRICANTES DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO, INCLUINDO CONTROLE DA EXPOSIÇÃO, INTERRUPÇÃO DA PRODUÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AOS TRABALHADORES.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ASBESTO OU MINERAIS QUE OS CONTENHAM. ESTABELECE PRAZOS PARA A ADOÇÃO DA PROIBIÇÃO E DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS EMPRESAS FABRICANTES DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO, INCLUINDO CONTROLE DA EXPOSIÇÃO, INTERRUPÇÃO DA PRODUÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AOS TRABALHADORES.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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