Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Decreto com Numeração Especial nº 704, de 30/06/2026

Reconhece o Decreto Municipal nº 1.350, de 12 de junho de 2026, da Prefeita Municipal de São João do Paraíso, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Decreto com Numeração Especial nº 705, de 30/06/2026

Reconhece o Decreto Municipal nº 544, de 23 de junho de 2026, do Prefeito Municipal de Riacho dos Machados, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Decreto com Numeração Especial nº 692, de 26/06/2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno destinado à ampliação da infraestrutura da Escola Estadual Domiciano Esteves, no Município de Dona Euzébia.

Lei nº 25.934, de 26/06/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.

Lei nº 25.933, de 26/06/2026

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei nº 24.625, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável e dá outras providências.

Decreto com Numeração Especial nº 690, de 26/06/2026

Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Montes Claros.

Decreto com Numeração Especial nº 691, de 26/06/2026

Declara a caducidade de Linha 4405 – Astolfo Dutra-Cataguases do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais de titularidade da concessionária AWM Transporte Coletivo Eireli – EPP.

Decreto com Numeração Especial nº 687, de 25/06/2026

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Santa Vitória 3 – Louis Dreyfus, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Vitória.

Lei nº 25.931, de 25/06/2026

Declara de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento do Turismo e Artesanato de Antônio Prado de Minas – Atuaprado –, com sede no Município de Antônio Prado de Minas.

Lei nº 25.932, de 25/06/2026

Declara de utilidade pública a entidade Projeto Avançar Lutando pelo Bem, com sede no Município de São Lourenço.

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