Lei nº 25.934, de 26/06/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/06/2026 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Manhuaçu

Resumo O imóvel destina-se à implantação de parque ecológico municipal.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4336/2025