LEI nº 19.572, de 10/08/2011
ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5178
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÃO "CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -, PREVISTOS NO ITEM I.2 DO ANEXO I”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 2º; OS §§ 3º E 10 DO ARTIGO 2º; O CAPUT E O §5º DO ART. 3º; O ITEM I.2 DO ANEXO I E O ITEM II.2 DO ANEXO II.
Julgamento: NEGADO SEGUIMENTO À AÇÃO. PUBLICAÇÃO, DJE EM 1/7/ 2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/8/2020.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSULTOR-GERAL, ASSESSOR, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, CONSULTOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO, DIRETOR DE COMUNICAÇÃO, DIRETOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO, CÓDIGO, QUANTITATIVO, VENCIMENTOS. GRADUAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTITATIVO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO, VENCIMENTOS. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO, DIRETOR DE COMUNICAÇÃO, DIRETOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). CRIAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, QUANTITATIVO, PONTUAÇÃO, VALOR, COMPETÊNCIA. GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), OPÇÃO, FORMA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PERCENTAGEM, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO,CARGO EM COMISSÃO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE REGISTROS FUNCIONAIS, ASSESSOR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSOR DO PRESIDENTE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GABINETE, CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO, CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, COORDENADOR DE ÁREA, COORDENADOR DE SEGURANÇA, DIRETOR, DIRETOR ADJUNTO, DIRETOR ADJUNTO DE INFORMÁTICA, DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS, DIRETOR DE INFORMÁTICA, DIRETOR-GERAL, SECRETÁRIO DA REVISTA DO TCMG, SUPERVISOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), OPÇÃO, FORMA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 717/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5178
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÃO "CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -, PREVISTOS NO ITEM I.2 DO ANEXO I”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 2º; OS §§ 3º E 10 DO ARTIGO 2º; O CAPUT E O §5º DO ART. 3º; O ITEM I.2 DO ANEXO I E O ITEM II.2 DO ANEXO II.
Julgamento: NEGADO SEGUIMENTO À AÇÃO. PUBLICAÇÃO, DJE EM 1/7/ 2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/8/2020.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSULTOR-GERAL, ASSESSOR, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS, DIRETOR, TRANSFORMAÇÃO, CONSULTOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO, DIRETOR DE COMUNICAÇÃO, DIRETOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO, CÓDIGO, QUANTITATIVO, VENCIMENTOS. GRADUAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTITATIVO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO, VENCIMENTOS. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO, DIRETOR DE COMUNICAÇÃO, DIRETOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). CRIAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, QUANTITATIVO, PONTUAÇÃO, VALOR, COMPETÊNCIA. GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), OPÇÃO, FORMA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, PERCENTAGEM, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO,CARGO EM COMISSÃO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA DE REGISTROS FUNCIONAIS, ASSESSOR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSOR DO PRESIDENTE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GABINETE, CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO, CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, COORDENADOR DE ÁREA, COORDENADOR DE SEGURANÇA, DIRETOR, DIRETOR ADJUNTO, DIRETOR ADJUNTO DE INFORMÁTICA, DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS, DIRETOR DE INFORMÁTICA, DIRETOR-GERAL, SECRETÁRIO DA REVISTA DO TCMG, SUPERVISOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), OPÇÃO, FORMA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
Documentos
