Lei nº 13.432, de 28/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ALBERGUES
PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INSTALAÇÃO, ALOJAMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INSTALAÇÃO, ALOJAMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
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