Lei nº 13.432, de 28/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ALBERGUES
PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INSTALAÇÃO, ALOJAMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
PL PROJETO DE LEI 127/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INSTALAÇÃO, ALOJAMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
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