Tema em Foco 2022
Comissão de Cultura
Tema: Monitoramento do sistema de financiamento à cultura em Minas Gerais
Objetivo geral
Avaliar a implementação do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC – no Estado e o programa Descentra Cultura Minas Gerais, que visa alterá-lo.
- Avaliar a implementação do sistema de financiamento à cultura no Estado, nos termos do art. 65 da Lei nº 22.944, de 2018.
- Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.976/2021, que visa alterar o referido sistema de financiamento por meio do programa Descentra Cultura Minas Gerais, e propor possíveis aperfeiçoamentos, ouvindo a sociedade civil da área.
- Acompanhar a execução físico-financeira das ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e na Lei Orçamentária Anual – LOA – no que se refere ao fomento à cultura.
- Acompanhar os desdobramentos da tramitação do Projeto de Lei Complementar Federal nº 73/2021. Esse projeto determina que a União repasse R$3.862.000.000,00 aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para aplicação em ações emergenciais no setor cultural; veda a limitação de despesas destinadas a apoiar projetos culturais que sejam custeados por fundos criados para tal finalidade; permite a retirada, da meta de resultado primário, das transferências federais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural (acompanhamento do projeto de lei “Paulo Gustavo”).
- Avaliar a implantação da Lei nº 14.017, de 2020, denominada “Lei Aldir Blanc”, em Minas Gerais.