Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 28/06/2022

Em 14/6/2022, a SEE informou que disponibiliza vagas para pessoas com deficiência em todos os cursos profissionalizantes por ela ofertados. Informou que há, para os estudantes-público da educação especial, possibilidade de ingresso em diferentes programas profissionalizantes: cursos profissionalizantes ofertados pela própria SEE nas escolas estaduais; cursos ofertados pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e projeto Trilhas de Futuro. Para os cursos ofertados pela própria Secretaria, foram realizadas 518 matrículas para 2022. Para os cursos ofertados em parceria com o Pronatec para os anos de 2020 e 2021, que apresentam especificidades que dificultam a execução de forma remota, a liberação junto ao MEC para execução no formato híbrido ocorreu apenas no segundo semestre de 2021, devido à pandemia. Foram então realizadas 6 matrículas de alunos com deficiência. Em 2022, há 8 alunos matriculados. A SEE observou ainda que, entre os 104 cursos pactuados com o MEC no âmbito do Programa Pronatec/Novos Caminhos, há 2 cursos a serem ofertados especificamente em escolas especiais: Curso de Formação Inicial e Continuada em Cumim e Curso de Formação Inicial e Continuada em Embalador, para os quais estão previstas 465 e 480 vagas, respectivamente. O início dos cursos está previsto para agosto de 2022. O programa Trilhas de Futuro é realizado em parceria com instituições públicas ou privadas que ofertam formação profissional e técnica de nível médio. Para 2022, o programa oferece 78 cursos profissionalizantes em 112 municípios. Do total de vagas ofertadas, 5% estão reservadas para pessoas com deficiência.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 08/06/2022

Em ofício de 6/6/2022, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social destacou que a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é um desafio significativo e persistente, apesar da Lei de Cotas. Em 2019, apenas 57% das vagas reservadas em Minas Gerais para trabalhadores com deficiência estavam ocupadas, segundo a Rais. Dados do Caged também evidenciam a baixa participação das PcDs no mercado de trabalho no Estado: em 2021, o saldo na contratação desse público foi negativo e o quantitativo de admissões foi baixo (9.284, o que corresponde a apenas 0,4% do total de contratações). Diante desse cenário, a Sedese informou que vem desenvolvendo, por meio da Subsecretaria de Trabalho e Emprego, políticas e projetos com foco não apenas em garantir o cumprimento da Lei de Cotas, mas que o ingresso da PcD no mundo do trabalho ocorra de acordo com boas práticas de acessibilidade e sem discriminação. Entre os serviços e ações, destacou: - Sine: oferta de 2.021 vagas exclusivas para PcD em 2021; encaminhamento de 3.784 PcDs para vagas de emprego; 379 PcDs colocadas; - curso de Libras para atendentes do Sine (150 vagas) e Projeto de Formação de Gestores de Recursos Humanos (80 vagas) no 1º semestre de 2022, na modalidade EaD, em parceria com a Uemg. A segunda iniciativa visa contribuir para que as empresas estejam mais preparadas para receber PcDs em seus quadros de funcionários e adotem práticas inclusivas. - atendimento a PcDs em ações de qualificação profissional, voltadas a diferentes públicos, executadas pelo Senac: -- Projeto Minas Programando: voltado prioritariamente a mulheres em situação de vulnerabilidade. Atende a 8 alunos com deficiência, na modalidade a distância, entre 1.620 vagas oferecidas. -- Projeto Trajeto Renda: ofertado na modalidade presencial em municípios do Vale do Mucuri. Prevê a oferta de 680 vagas e atende, no momento, a 4 alunos com deficiência. - Plano de Ações e Serviços - Qualificação Social e Profissional, em parceria com o Ministério da Economia, custeado pelo FAT. Pretende atender 4.250 trabalhadores; deste total, 425 vagas serão destinadas a PcDs. O projeto está em fase de planejamento da licitação. Quanto ao atendimento a pessoas com deficiência em ações de qualificação profissional nos últimos 3 anos, a Sedese informou que tais ações foram suspensas em 2020 e praticamente em todo o ano de 2021, devido à pandemia de Covid-19, sendo retomadas apenas ao final de 2021. Em relação aos demais tópicos solicitados, a Sedese apresentou as seguintes informações: - Disponibilização de recursos de acessibilidade nos cursos de capacitação profissional: durante o processo de matrícula, quando o aluno informa que precisa de algum recurso, ele é providenciado junto à equipe educacional do Senac. - Existência de mapeamento específico da demanda de PcDs por capacitação profissional: não há mapeamento de demanda para nenhum público específico. O mapeamento é feito conforme a necessidade do mercado, com o objetivo de aumentar as chances de inserção laboral dos alunos egressos dos cursos de qualificação. - Outras ações de formação e assessoramento, previstas e executadas, para a inclusão produtiva de PcDs: não há no momento, devido principalmente à indisponibilidade de recursos; - Percentual de PcDs que concluíram os cursos de capacitação profissional e foram colocadas no mercado de trabalho: os cursos estão sendo ofertados no momento ou foram concluídos em abril e maio de 2022, o que impossibilita a disponibilização dos dados no momento; - Ações previstas no PPAG 2020-2023, exercício 2022, e na LOA 2022 em que há destinação de recursos para ações de inclusão da PcD no mercado de trabalho: o Fundo Estadual do Trabalho - FET - disponibilizará 10% das vagas para PcDs. A destinação não é feita por meio de uma ação orçamentária específica para esse segmento, mas compreende ação que, dentre outros públicos, irá atendê-lo.

Órgão: Ministério da Economia

Recebido em: 10/05/2022

Em ofício de 6/5/2022, a SRTE/MG esclareceu que o estabelecimento da sistemática da fiscalização das cotas compete à fiscalização do trabalho e que os dados relativos à Rais são administrados pelas secretarias de políticas de emprego do Ministério do Trabalho. Desse modo, foram apresentados na resposta os dados disponíveis nos sistemas da Auditoria Fiscal. Em relação aos dados sobre a fiscalização do trabalho, informou que a Secretaria de Inspeção do Trabalho disponibiliza na internet um painel de dados públicos (atualizados até 2019) relativos à lei de cotas e sua fiscalização. Em seguida, apresentou dados relativos ao percentual de preenchimento das cotas no período de 2015 a 2019 (também disponíveis no referido painel), além de dados extraídos do sistema eSocial em abril de 2022 sobre o percentual de vagas ocupadas por pessoas com deficiência nas empresas. A SRTE também esclareceu que a fiscalização do trabalho atualmente dispõe de uma ferramenta de consulta de dados estatísticos para fins de análise e planejamento, que permite a obtenção de informações sobre o mercado de trabalho da pessoa com deficiência em Minas Gerais, principalmente a partir de 2020. Foram apresentados os seguintes dados: evolução histórica do número de pessoas com deficiência admitidas de 2/2019 a 3/2022 e demitidas de 1/2020 a 2/2022; causas dos desligamentos a partir de 1/2020; quantitativo de pessoas com deficiência ativas por tipo de deficiência, sexo, grau de instrução, faixa salarial, atividade e função ocupada.