Comissão de Segurança Pública
Tema: Condições de trabalho e valorização dos profissionais de segurança pública no Estado
Objetivo geral
Conhecer as ações desenvolvidas para a valorização dos servidores das forças de segurança pública do Estado – das Polícias Civil, Militar e Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e dos Agentes de Segurança Socioeducativos –, sobretudo no que se refere às iniciativas, inclusive no tocante aos investimentos do tesouro estadual, para a promoção de condições de trabalho adequadas, assinalando-se lacunas, incongruências e também boas práticas relacionadas à proteção e valorização dos servidores, tendo em consideração a incidência desses fatores na qualidade de vida dos profissionais e na prestação dos serviços de segurança pública.
- Ouvir representantes das categorias e associações sobre demandas históricas e atuais relacionadas à valorização profissional dos servidores das forças de segurança pública
- Coletar subsídios para a atuação desta comissão e do conjunto dos parlamentares da ALMG para, no exercício de suas funções legislativa e de fiscalização, contribuírem para a valorização dos profissionais de segurança pública, de modo a promover-lhes condições de trabalho adequadas e qualidade de vida, consoante as premissas da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018, incluindo aspectos como:
- Recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras
- Promoção da saúde e da qualidade de vida
- Formação e capacitação
- Reestruturação e funcionamento das unidades
A comissão implementa ações previstas no plano de trabalho, que orientam a fiscalização e o acompanhamento do tema escolhido.
Eventos
Não há eventos programados.
Requerimentos
Requerimento de Informação 12277/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais militares e na oferta a essa categoria de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades da PMMG, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade.
Ofício 231/2025, expedido em 24/09/2025
Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
Recebido em: 29/10/2025
Em 15/10/2025, a PMMG prestou informações sobre as ações institucionais voltadas à valorização profissional, condições de trabalho, saúde, capacitação e infraestrutura da corporação. No âmbito da valorização e das condições de trabalho, destacou a criação de Equipe de Pesquisa para escuta ativa da tropa, com projeto-piloto que ouviu 1.010 militares na RMBH, resultando na aquisição de equipamentos e na reforma de instalações. Informou a implementação do canal “Fale com o Comando”, a extinção da Patrulha Unitária e a edição da Diretriz nº 3.02.008/2025-CG. Relatou, ainda, que, no início de 2025, foram distribuídos materiais para reforma e melhoria de aproximadamente 460 frações, com investimento inicial de R$675.554,56. Quanto ao efetivo, carreira e remuneração, comunicou que, desde 2019, foram incorporados mais de 10.000 militares, sendo mais de 3.000 ingressos em 2025, e que estão previstos para 2026 novos editais para o Curso de Formação de Oficiais e para o Quadro de Oficiais de Saúde. Informou que as promoções seguem a Lei nº 5.301/1969 e que, em 2025, foram realizadas mais de 3.900 promoções. Esclareceu que a política remuneratória encontra restrições decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal, tendo sido concedida ajuda de custo para alimentação. Comunicou a reformulação da Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade pela Resolução nº 5.458/2025, com sistema informatizado, e a manutenção, desde 1993, do Programa de Preparação para a Reserva. Na área de saúde e qualidade de vida, informou que a estrutura conta com 645 oficiais de saúde, 68 Unidades de Atenção Primária à Saúde, Hospital da Polícia Militar e Centro Odontológico, além de 90 psicólogos e 21 médicos psiquiatras. Mencionou programas, como: o Programa de saúde Ocupacional do Policial Militar, o Pró-Apoio, o Núcleo de Saúde Ocupacional e o Programa de Reabilitação e Reajustamento Funcional. Relatou 848 casos consolidados de afastamentos por doenças diversas, incluindo transtornos depressivos, ansiedade, estresse pós-traumático e esgotamento. Informou a existência de arcabouço normativo para suspensão temporária do porte de arma - Resoluções nº 5.135 e 5.136/2021 e Instrução Conjunta de Saúde nº 04/2023. No campo da formação, registrou a oferta de 65.066 vagas em cursos, treinamentos e pós-graduações em 2025, com investimento superior a R$13,4 milhões, incluindo 900 vagas de pós-graduação em parceria com o Instituto Federal do Sul de Minas. Quanto à logística e infraestrutura, informou investimento aproximado de R$110 milhões em 2025, sendo R$88,3 milhões em locação e aquisição de viaturas, elevando a frota para 9.856 veículos; R$5,1 milhões em armamentos e equipamentos; R$10,6 milhões em materiais de segurança e apetrechos; e R$ 5,4 milhões em obras e reparos. Comunicou, ainda, a aquisição de mais de 16 mil coletes balísticos nos últimos dois anos. Por fim, reafirmou o compromisso institucional com a transparência e colocou-se à disposição para esclarecimentos adicionais.
Requerimento de Informação 12276/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais penais e dos agentes de segurança socioeducativos e na oferta a essas categorias de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação em escolas de formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades dos sistemas prisional e socioeducativo, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade.
Ofício 230/2025, expedido em 24/09/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Recebido em: 29/10/2025
Em 15/10/2025, a Sejusp prestou informações sobre as ações de valorização e infraestrutura voltadas aos policiais penais e agentes de segurança socioeducativos. No que concerne à gestão de carreiras, informou a utilização do sistema Sisad e os critérios da Resolução Conjunta Sejusp/Seplag nº 10.333/2021 para avaliação de desempenho, além da publicação do Edital nº 01/2025, visando ao provimento de 1.178 cargos de policiais penais. Em relação aos investimentos em infraestrutura e equipamentos, relatou o aporte de R$ 13.886.775,74, no exercício de 2025, para a aquisição de armamentos, munições, coletes balísticos e algemas destinados ao sistema prisional. Informou, ainda, a aquisição de 30 veículos (28 para o Departamento Penitenciário e dois para o Sistema Socioeducativo), além da instalação de equipamentos de Body Scan em 15 unidades e a distribuição de 71 coletes balísticos em 12 unidades socioeducativas. Sobre a saúde ocupacional e capacitação, informou que a Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor coordena o acolhimento biopsicossocial e medidas preventivas, identificando transtornos mentais e doenças osteomusculares como as principais causas de afastamento em 2023. Na área de formação, a Academia Estadual de Segurança Pública capacitou 82.600 servidores entre 2021 e 2025, totalizando 177 cursos e um investimento de R$ 67.998,00 oriundos do Fundo Penitenciário - Funpen. O cronograma institucional previa a realização de um novo seminário de segurança socioeducativa para dezembro de 2025.
Requerimento de Informação 12275/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos bombeiros militares e na oferta a essa categoria de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades do CBMMG, abrangendo a aquisição de equipamentos, uniformes e veículos em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade.
Ofício 229/2025, expedido em 24/09/2025
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Recebido em: 04/11/2025
Em 16/10/2025, o CBMMG informou que, em relação à gestão de pessoal e carreira, até outubro de 2025, foram descentralizados R$1.332.255.600,10 para o pagamento de pessoal, sendo R$1.248.614.632,14 destinados a salários e R$83.620.017,44 a auxílios diversos. Sobre a recomposição do quadro, esclareceu que os concursos públicos visam suprir vacâncias devido ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando que 12.295 candidatos se inscreveram nos certames de 2025. Para militares em transição para a condição de veterano, a instituição mantém o Programa de Preparação para a Reserva, com 145 inscritos em 2025, e está implementando o Programa Lendas do Fogo para veteranos. No campo da saúde e qualidade de vida, informou que o CBMMG recebeu R$898.860,00, via convênio, para manutenção de seções de saúde orgânica e que realiza o Programa de Saúde Ocupacional para avaliações anuais ou bienais. Informou que, em 2025, foram registrados 16 militares com afastamentos que totalizam 35 dias por atestados de origem e que foram investidos recursos do Fundo Estadual de Saúde Pública em curso de formação de agentes de prevenção ao suicídio e em ações de mindfulness para redução de estresse. Quanto à infraestrutura, logística e formação, vários recursos foram aportados. Na capacitação, houve um investimento de R$6.962.021,00 em cursos de formação, graduação e especialização. Informou, ainda, que tem se empenhado na modernização e reestruturação das unidades operacionais: o custo médio para a implantação completa de uma fração operacional padrão é estimado em R$12.100.860,58, abrangendo viaturas, equipamentos operacionais, mobiliário, tecnologia e estrutura predial. Em 2025, foram investidos R$8.978.423,26 via emendas estaduais. Também foram aplicados R$ 7.889.661,00 por emendas federais e convênios. Informou que, por meio de recursos via transferências fundo a fundo, procedeu à aquisição de viaturas de combate a incêndio e significativa quantidade de equipamentos de proteção individual. Ressaltou, por fim, o uso de sistemas informatizados Prodemge para gestão, com aporte ordinário de R$11.563.422,00, além de R$30.099.170,86 aplicados em despesas correntes e manutenção operacional.
Requerimento de Informação 12274/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais civis e na oferta a essa categoria de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas para formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades da PCMG, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade.
Ofício 228/2025, expedido em 24/09/2025
Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Recebido em: 29/10/2025
Em 23/10/2025, a PCMG informou, em relação ao desenvolvimento na carreira, a promoção de 1.097 servidores em 2024 e 1.294 entre janeiro e agosto de 2025, além de 2.320 e 2.430 progressões nos respectivos períodos. Destacou a existência de concurso público em andamento para o provimento de 255 cargos em carreiras policiais e 104 para a área de auxiliar de perícia, com conclusão prevista para o final de 2025. Quanto à infraestrutura, citou o Projeto Sedes Novas para revitalização de unidades e informou que, em 2025, sete reformas foram concluídas (R$ 2.060.086,76) e oito estão em andamento (R$ 4.793.393,76), com outras 32 em fase licitatória ou preparatória. No setor bélico e de transportes, relatou o investimento de R$7.202.882,88 na aquisição de armamentos e equipamentos, e R$25.379.530,78 na distribuição de 154 viaturas. Sobre a saúde e qualidade de vida, informou que o Hospital da Polícia Civil realizou 28.602 atendimentos entre janeiro e setembro de 2025, implementando programas como o Plantão Psicológico, grupos de apoio e campanhas preventivas. Foram registrados, em 2025, 23 afastamentos por acidente de trabalho e 36 por estresse. Na área de formação, informou que a Acadepol capacitou 36.509 servidores em 124 cursos até setembro de 2025, totalizando um investimento bruto de R$20.297.001,29, além de ofertar cursos de pós-graduação e mestrado profissional.