Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tema: A erradicação do trabalho escravo no Estado e a promoção de condições dignas de vida aos trabalhadores resgatados
Objetivo geral
Acompanhar a ocorrência do trabalho escravo no Estado e as ações empreendidas pelo Poder Público para evitar a ocorrência desse crime no Estado e para garantir condições dignas de vida para os trabalhadores resgatados.
- Acompanhar os dados sobre o trabalho análogo à escravidão e a atuação das instâncias de fiscalização para inibir esse crime no Estado
- Identificar as ações empreendidas pelo Estado para apoio às ações de fiscalização e para proteção dos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão assegurando-lhes condições dignas de vida
- Identificar lacunas na atuação do Estado e propor alternativas para a erradicação do trabalho análogo à escravidão
- Debater estratégias de prevenção do trabalho escravo no Estado
- Debater e fomentar a atuação de diferentes atores da sociedade civil para o enfrentamento do trabalho escravo no Estado
A comissão implementa ações previstas no plano de trabalho, que orientam a fiscalização e o acompanhamento do tema escolhido.
Eventos
Reunião Extraordinária de 24/04/2026, às 14:00 - Agendada
Finalidade: Debater a situação do trabalho escravo nas regiões do Estado.
Saiba maisReunião Extraordinária de 14/03/2025, às 16:00 - Realizada
Finalidade: Debater a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras migrantes das regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, bem como do Norte do Estado, sujeitas ao crime de tráfico de pessoas ou a condições de trabalho análogo à escravidão, sendo aliciados majoritariamente por falsas promessas de emprego e remuneração, inseridos em diversas cadeias produtivas do Estado.
Saiba maisRequerimentos
Requerimento de Informação 11250/2025 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações de pós-resgate de pessoas em situação análoga à escravidão que foram realizadas e as que estão sendo planejadas para o ano de 2025 no Estado.
Ofício 242/2025, expedido em 24/09/2025
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Informação 10082/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as reuniões, os encontros, os seminários e as outras atividades do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo programados para o ano de 2025.
Ofício 199/2025, expedido em 24/09/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 29/10/2025
Em 24/10/2025, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social informou que o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo - Comitrate/MG - se encontra em fase de recomposição de seus membros. Por essa razão, ainda não foram programadas reuniões, encontros ou outras atividades para o ano de 2025. A secretária esclarece que essa recomposição decorre do Edital de Chamamento Público nº 02/2025, publicado em 12/03/2025, que tem por finalidade selecionar dez entidades da sociedade civil para integrar o Comitê no biênio 2025-2027. O processo encontra-se em fase final, na etapa de eleição das entidades habilitadas, com previsão de divulgação do resultado definitivo até 29/10/2025. Segundo a secretária, o certame está sendo realizado de forma transparente e participativa, com ampla divulgação nos seus endereços virtuais oficiais, e que o cronograma do edital foi atualizado a fim de garantir maior prazo às entidades interessadas e assegurar os princípios da publicidade, isonomia e ampla concorrência. Informou, por fim, que após a publicação do resultado definitivo, o Comitrate/MG retomará suas atividades regulares.
Requerimento de Providência 13076/2025 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome pedido de providências para fiscalizar as unidades terapêuticas que mantêm convênios com a União, com o objetivo de verificar as condições de trabalho dos internos e de coibir qualquer prática de exploração laboral ou situações análogas a escravidão; as condições de acomodação, alimentação, higiene e repouso dos acolhidos; a utilização de métodos terapêuticos cientificamente reconhecidos, com respeito aos direitos humanos e aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS; a qualificação técnica das equipes envolvidas no acolhimento e no tratamento dos pacientes; e a regularidade dos documentos, alvarás e licenças de funcionamento.
Ofício 2237/2025, expedido em 27/08/2025
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 12406/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca – pedido de providências para que sejam encaminhadas e tratadas com prioridade, nos mecanismos de acolhimento em saúde, assistência social e nas demais políticas públicas estaduais pós-resgate, as pessoas resgatadas de situação análoga à escravidão nos Municípios de Machado e Conceição de Aparecida, no Sul do Estado, em recentes operações da Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE –, com especial atenção à criança de 12 anos que se encontrava entre os resgatados.
Ofício 1776/2025, expedido em 09/07/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 05/08/2025
Em 11/09/2025, a Secretaria de Desenvolvimento Social - Sedese - informou que, embora exista um protocolo para esses casos, a secretaria não foi acionada para atuar nas operações de resgate de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão nos municípios de Machado e Conceição de Aparecida. Todavia, a Sedese destacou que estão sendo tomadas as devidas providências acerca do encaminhamento e tratamento, no âmbito da assistência social e dos direitos humanos. No dia 14/07/2025, foi realizado o contato telefônico da Diretoria de Proteção Social de Média Complexidade da Subas com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Machado. Nessa ocasião, a Sedese orientou e posteriomente foi encaminhado o relatório sobre o acompanhamento do pós-resgate e as ofertas de proteção social às vítimas em situação de trabalho análogo à escravidão. No dia 10/07/2025, a Sedese realizou contato telefônico com a Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Passos, a qual informou que o municipio de Conceição de Aparecida não recebeu nenhum encaminhamento ou contato formal sobre a situação. Devido à isso, foi encaminhado um e-mail com a proposta de agendar uma reunião para discutir estratégias de acolhimento das pessoas resgatadas. No caso do adolescente de 12 anos que se encontrava entre os resgatados, houve a realização de uma plenária ordinária do Concelho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) em 21/08/2025. Ficou deliberado o acionamento do Concelho Tutelar dos municípios de Machado e Conceição de Aparecida, com a solicitação para o devido acompanhamento do caso e aplicações das medidas protetivas do ECA , nos artigos 101 e 129. O CEDCA também assinalou que, as medidas de proteção deve abarcar o combate ao trabalho infantil, regularização da situação escolar, familiar e saúde e a inserção de demais programas, caso necessário. Conforme o artigo 136 do ECA, o Concelho Tutelar tem legitimidade para representar diretamente à autoridade judiciária pela concessão de medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 23/09/2025
Requerimento de Providência 12037/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam executadas ações de pós-resgate, especialmente no âmbito da assistência social e do acesso à saúde, destinadas aos oito trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão durante operação realizada em maio de 2025 pela Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - em uma fazenda de eucaliptos e carvoaria no Município de São Gonçalo do Rio Preto.
Ofício 1578/2025, expedido em 18/06/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 31/07/2025
Em 21/7/2025, a Sedese informou que no caso objeto do requerimento não constam registros de acionamento da secretaria pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, em nenhum dos estágios de atuação da operação que realizou o resgate de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão no município de São Gonçalo do Rio Preto. Esclareceu que, de acordo com o Fluxo Nacional, compete aos órgãos públicos envolvidos na operação de resgate provocar os demais órgãos e entidades responsáveis pelo Pós-Resgate para que seja feito o acompanhamento das vítimas e de suas famílias, de modo que possa ser superada sua situação de vulnerabilidade social. Reforçou que, nesse caso, essa comunicação não ocorreu. Informou, ainda, que já estão sendo adotadas providências voltadas ao devido encaminhamento e tratamento, com prioridade, no âmbito da assistência social e dos direitos humanos, das pessoas resgatadas em situação análoga à escravidão naquele município. Informou sobre contatos realizados com o município e com a Diretoria Regional da Sedese em Diamantina para alinhamento sobre a situação e orientação sobre as estratégias futuras de acolhimento das pessoas resgatadas de trabalho análogo ao escravo. A Secretaria ecaminhou como anexo da informação o Fluxo Estadual de Atendimento à Vítima de Trabalho Escravo de Minas Gerais, elaborado pelo Comitrate-MG e OIT Brasil.
Requerimento de Informação 11340/2025 - Aguardando Resposta
Assunto: Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da ação de fiscalização que identificou a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo em 2024, especificando-se o número de trabalhadores resgatados por setor da economia, as regiões do Estado em que essa situação ocorreu e o perfil dos trabalhadores resgatados, detalhado por idade, escolaridade, sexo e raça.
Ofício 1140/2025, expedido em 21/05/2025
Ofício ainda não foi respondido.
Requerimento de Providência 11244/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a prorrogação, até 9 de maio de 2025, do Edital de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil para Composição do Comitrate-MG nº 02/2025, de responsabilidade dessa secretaria, com o objetivo de assegurar maior participação social de entidades que atuam em ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas no Estado; e para a ampliação de ações de divulgação do referido edital, por meio de "sites" institucionais, páginas em redes sociais e outras mídias.
Ofício 1086/2025, expedido em 15/05/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 17/06/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 31/07/2025
Em 31/07/2025, foi recebido o ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - por meio do qual o órgão informou ter alterado o cronograma de prazos e datas do Edital de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil para Composição do Comitrate-MG, decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais do dia 12 de março de 2025. Por fim, ressaltou que tem intensificado as ações de divulgação por meio de sites institucionais, redes sociais e outros canais de comunicação.
Requerimento de Providência 10566/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA –, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para ampliação dos investimentos para políticas públicas destinadas aos agricultores familiares, às comunidades rurais, aos quilombolas e a outros povos tradicionais, visando criar oportunidades que possibilitem a permanência dessas populações no campo por meio da destinação de recursos para aquisição de equipamentos, desenvolvimento tecnológico, incentivo ao associativismo e cooperativismo, incentivo à agroindústria familiar e assistência técnica para produção e comercialização.
Ofício 844/2025, expedido em 22/04/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Recebido em: 20/05/2025
Em 25/5/2025, foi recebido ofício da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA -, por meio do qual o órgão informa os programas existentes no âmbito do desenvolvimento rural e à inclusão de comunidades tradicionais. O Programa de Aquisição de Alimentos, executado em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais, é uma política de incentivo à agricultura familiar e combate à fome. Além disso, por meio do Termo de Adesão Estadual, o estado recebe recursos federais por meio de portarias do MDS. A Portaria Ministerial MDS nº900 de 2023, destinou R$9,01milhões, ampliados recentemente em mais R$ 2,5 milhões, beneficiando diversos agricultores familiares e entidades socioassistenciais. Houve também pela Portaria nº114 de 2024, a destinação de recursos para os povos indígenas no valor de R$1,5 milhões, para 8 municípios. Além disso, a Portaria nº 931 de 2023 repassou o recurso de R$3 milhões, beneficiando os 19 municípios. O Programa de Apoio às Feiras Livres fornece a doação de Kits Feira Livre para os municípios com o objetivo de ajudar os agricultores a comercializar sua produção, sendo sua aquisição por meio de emendas parlamentares. Cada kit impacta a renda de 3.600 agricultores. A SEAPA, mencionou também a Feira da Agricultura Familiar e Urbana que visa a comercialização varejista e direta de alimentos dos agricultores. No último trimestre de 2025, a SEAPA divulga que foi apurado o montante de R$ 188.237,72 em vendas. Na questão referente ao incentivo ao associativismo e ao cooperativismo, destaca-se o Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar de Minas Gerais que tem como objetivo o planejamento, a execução e o monitoramento de ações voltadas ao desenvolvimento das cooperativas da agricultura e agroindústria familiar , com base na diversificação produtiva, inclusão social, segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade e participação social.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 27/05/2025
Em 24/06/2025, foi recebido o ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), por meio do qual o órgão apresentou informações sobre o funcionamento do Programa Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia. A iniciativa tem como principal objetivo o enfrentamento da pobreza extrema, promovendo a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade social, com atenção especial às comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, além de fomentar a inserção de produtores locais em feiras e espaços de comercialização solidária. Trata-se de um programa intersetorial, que articula ações nas áreas de assistência social, segurança alimentar e nutricional, inclusão produtiva, melhorias habitacionais, esporte e lazer. De acordo com a SEDESE, no primeiro ciclo do programa foram atendidas aproximadamente 12 mil famílias, enquanto no segundo ciclo mais de 2 mil famílias foram beneficiadas, abrangendo um total de 56 municípios mineiros.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Recebido em: 24/06/2025
Requerimento de Providência 10565/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - pedido de providências com vistas à destinação de investimentos para a recuperação das estradas vicinais rurais, visando à melhoria do escoamento da produção das comunidades rurais e quilombolas da região do Vale do Jequitinhonha, principalmente nos Municípios de Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró e José Gonçalves de Minas.
Ofício 761/2025, expedido em 10/04/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 15/05/2025
Em 15/5/2025, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), informou que repassou entre os anos de 2014 a 2025, o valor de R$ 61.67.941,51 em recursos financeiros às prefeituras da região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri. Foram realizados 113 instrumentos jurídicos com a finalidade de aprimorar as vias rurais e urbanas, com a destinação de recursos para os 46 municípios. Entretanto, a Seinfra ressalta que no momento não possui disponibilidade orçamentária e financeira para o atendimento do pleito.
Requerimento de Providência 10081/2025 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que sejam cumpridas e regulamentadas, em caráter de urgência, a Lei nº 24.535, de 2023, que dispõe sobre a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Lei nº 25.065, de 2024, que institui a Medalha Luiz Gama.
Ofício 306/2025, expedido em 10/03/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Governo
Recebido em: 09/04/2025
Em 14/04/2025, a Secretaria de Estado de Governo informou que a Sedese publicou, em seu site oficial, informações relativas à Lei nº 24.535, de 2023, que dispõe sobre a divulgação, por parte do Estado, da relação de pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, podendo as infrações serem acessadas no link: https://social.mg.gov.br/component/content/article/113-direitos-humanos/2283- s u b s e c r e t a r i a - d e - d i r e i t o s - h u m a n o s # c o m b a t e - a o - t r a b a l h o - e s c r a o - e m-c o n d i % C 3 % A 7 % C 3 % B 5 e s - a n % C 3 % A 1 l o g a s - a - e s c r a v i d % C 3 % A 3 o Em relação à Lei nº 25.065, de 2024, que institui a Medalha Luiz Gama, informou que a Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos está em processo de implementação de proposta para regulamentação da referida norma. Destacou que a regulamentação está condicionada a processo licitatório para a produção das medalhas e à organização da cerimônia oficial de entrega, procedimentos que repercutem em custos não previstos no orçamento da secretaria.
Órgão: Secretaria de Estado de Governo
Recebido em: 16/04/2025