Agenda das Comissões

Comissão de Administração Pública

10ª Reunião Extraordinária

Finalidade da audiência pública: Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021, que altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado, retirando da Polícia Civil de Minas Gerais a competência para exercer atividade relacionada a trânsito, tendo em vista a alteração da política de prestação de serviços públicos contida na proposta