Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais informa que o conteúdo do Requerimento foi encaminhado à Unidade de lotação dos militares responsáveis pelo registro da ocorrência, por meio do Despacho nº 100.7/2023 - SCPM/2ª RPM, para a realização de levantamento inicial, em busca de maiores esclarecimentos.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em resposta ao requerimento, o secretário de Estado de Educação esclarece, por meio da Informação nº 69/2023 (69905544), elaborada pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, que SEE/MG está comprometida com a efetivação das Leis Federais nº 10.639/2003 e 11.645/2008 e orienta o trabalho pedagógico relativo à Educação das Relações Étnico Raciais, por meio de ações pedagógicas transversais, contemplando todos os níveis e etapas de ensino, em conformidade com a legislação vigente e com o Currículo Referência de Minas Gerais - CRMG. Informa ainda que a SEE/MG está implementando o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - SIMA - para a identificação, registro, acolhimento e encaminhamento à rede de proteção dos casos de violação de direitos envolvendo os estudantes de sua rede e realizando a formação dos servidores das escolas, SRE e Unidade Central da SEE, com vistas à garantia de registros qualificados, que possibilitem o encaminhamento dos casos de violação de direitos à rede de proteção. Em relação aos estudantes do anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, a SEE/MG oferta o Programa de Iniciação na Educação Básica - ICEB - que está em sua terceira edição, e se organiza com a constituição de Núcleos de Pesquisa, compostos por estudantes do anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e por um professor orientador. O desenvolvimento da pesquisa é organizado em dois eixos: Núcleos de Pesquisa e Estudos Africanos, Afro-Brasileiros e da Diáspora - NUPEAAS e Territórios de Iniciação Científica - TIC. Os NUPEAAS constituem espaços de fomento à reflexão, pesquisa e produção científica, cultural e artística, com enfoque na história, ciência, tecnologia, filosofia e trajetória político-social dos africanos em diáspora e na história e cultura afro-brasileira. Ressalta ainda que, no âmbito da Educação Escolar Quilombola, em 2023, a SEE/MG ofertou no mês de abril, pela plataforma da Escola de Formação, o Curso de Legislações da Educação Escolar Quilombola, em que foram apresentados os marcos normativos em vigor específicos e/ou que se relacionam com esta modalidade de ensino. O curso foi voltado para todos (as) os (as) servidores (as) da SEE/MG e também para pessoas interessadas na modalidade, contemplando 830 inscritos e realizado entre os dias 26 de abril a 25 de junho de 2023. Também está previsto para setembro de 2023 a relização do curso "Territorialidades Quilombolas: histórico de lutas e resistências".

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Em resposta ao requerimento, a Seapa informa que não é de sua competência a efetivação da posse definitiva das comunidades indígenas citadas, pois sua competência é restrita à regularização fundiária rural de áreas de até 100 ha referentes a legitimação de posse de terras devolutas rurais por parte de posseiros, trabalhadores rurais individualizados e não à regularização fundiária rural coletiva. Informa ainda que tal competência é da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede, como estabelecido no art. 22 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023, que trata da reforma administrativa do Poder Executivo, em especial nos incisos XXI, XXII e XXIII, que constam a prospecção, a orientação, o controle, a regularização, a oordenação e a alienação onerosa dos ativos imobiliários do Estado; a articulação da política de alienação onerosa dos ativos imobiliários alienáveis do Estado; a promoção da discriminação e arrecadação de terras devolutas rurais e a gestão e a administração das terras arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos distritos florestais, até que recebam destinação específica.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais informa que as denúncias de ameaças já são de conhecimento da PMMG, através do Comando da 7ª Cia PM Ind., responsável pela área do município de São Joaquim de Bicas-MG, que realiza, diariamente, policiamento preventivo ostensivo nas áreas indígenas, com passagens periódicas, ponto-base, tendo uma viatura específica e exclusiva para este atendimento. Informa ainda que são realizadas diariamente Operações de Visita Tranquilizadora às comunidades indígenas, e que, apesar das queixas, são necessárias informações que auxiliem na identificação, motivação e localização dos supostos autores. Ressalta que com o recebimento do Requerimento foram realizadas novas Visitas Tranquilizadoras e que não houve nenhum indício que estejam ocorrendo ameaças e nenhuma informação dos supostos autores.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em resposta ao requerimento, o secretário de Estado de Educação de Minas Gerais informa, por meio de memorando da Diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais-Coord de Educ do Campo, Indígena e Quilombola, que as comunidades localizadas em Brumadinho são atendidas como anexo da Escola Estadual Paulo Neto Alkimim (SRE Metropolitana A); a comunidade localizada em São Joaquim de Bicas (Naô Xohã Paraopeba) é atendida como anexo da Escola Estadual Nossa Senhora da Paz (SRE Metropolitana B); a comunidade localizada na Aldeia Katurãma se tornou escola sede no primeiro semestre de 2023, se desvinculando da Escola Estadual Nossa Senhora da Paz. Informa ainda que, em relação a comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, localizada no Município de Esmeraldas, a SRE Metropolitana B está em diálogo com os representantes da comunidade indígena para agendar visita técnica, a fim de realizar os levantamentos necessários e verificar a viabilidade do atendimento escolar na modalidade educação escolar indígena. Ressalta também que a proposta curricular das referidas comunidades indígenas, específica e diferenciada, é traduzida nas matrizes curriculares, que são publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em resposta, a Secretaria de Estado de Educação informa que tem envidado todos os esforços para atendimento das necessidades de todas as suas unidades escolares por meio do Programa Mãos à Obra na Escola. A SEE destaca também que o atendimento de todas as unidades escolares segue critérios objetivos com a consequente hierarquização das escolas. Neste contexto, considerando tais critérios de classificação e a necessidade de priorização do atendimento das escolas com maior criticidade, a escola será atendida de acordo com o fluxo.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Copasa, Guilherme Faria informa que o contrato com o Município de São Joaquim de Bicas é restrito ao fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário apenas na sede municipal e não atinge as comunidades indígenas Naô Xohã Paraopeba e Katurama. As comunidades indígenas Xucuru Kariri Arapowã Kakya e Kamakã Mongoió, no Município de Brumadinho, também estão fora da área de abrangência operacional da Copasa. E, por fim, informa que não foi possível identificar a localização geográfica da comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, no Município de Esmeraldas. Caso esta comunidade indígena esteja dentro da área de concessão e com regularização fundiária reconhecida, a Copasa poderá dar início aos estudos de viabilidade de implantação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito do contrato de concessão firmado com o Município de Esmeraldas.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, a diretora adjunta de Comunicação Empresarial e Sustentabilidade da Cemig, Cristitana Kumaira informa que para o atendimento da demanda às comunidades indígenas dos Municípios de Brumadinho e Esmeraldas há a necessidade de que sejam apresentados documentos pela Fundação Nacional do Índio - Funai à Cemig Distribuição S.A.: ofício da Funai com solicitação do fornecimento de energia; documentos pessoais de cada beneficiário com foto CPF e RG; documento que comprove o domínio das terras em nome da aldeia a ser atendida (mapa georreferenciado com a identificação dos lotes e das áreas de preservação ambiental: reserva legal, Área de Preservação Permanente - APP, etc.); documento da Funai que identifique cada beneficiário como indígena (lista de beneficiários); formulário de Solicitação de Atendimento Rural (por beneficiário). Informa ainda que caso a Funai não possua condições de custear a obra de energia elétrica, deve incluir no Ofício uma solicitação com justificativas para que a Cemig Distribuição custeie e execute tais obras.