Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, atendendo a pedido da vereadora Elessandra Reis de Faria, destinar uma viatura policial modelo caminhonete com cela e rádio móvel para patrulhamento da zona rural do Município de Itaverava, para o 3º Pelotão da 65ª Companhia do 31º Batalhão de Polícia Militar, com vistas à melhoria nas condições de trabalho e segurança aos policiais, além de adequação do veículo ao cenário rural do município.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja anulado, com urgência, o art. 5º da Resolução nº 5.295, de 2023, por violar o princípio administrativo da impessoalidade, bem como por transgredir a Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Requer seja encaminhado à direção do Hospital da Polícia Militar - HPM -, pedido de providências para que seja cumprido, de imediato, o art. 4º da Lei Complementar nº 168, de 2022, que disciplina a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, uma vez que, segundo relatos, no HPM, a escala ordinária de 13 plantões de 12 horas teria sido alterada para 14 plantões de 12 horas, ultrapassando, assim, o limite mensal, não sendo garantido aos militares o acesso ao respectivo banco de horas.

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para, reiterando o Requerimento n° 11.780/2022 e a resposta enviada através do Ofício Seplag/Siaple nº 89/2022, sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos aprovados e que se encontram no cadastro de reserva do concurso para o quadro de Oficiais de Saúde - QOS - do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Edital 2/2020, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição do Estado. 

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar, com o auxílio do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM-MG -, o desempenho ético dos profissionais que compõem a junta médica da Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, quais sejam a Sra. Alice Fonseca de Garcia (CRM-MG 43919), e os Srs. Frederico de Paula Brito (CRM-MG 37071), Igor Braga Neder (CRM-MG 62143), Lucas de Faria Santos (CRM-MG 45965), tendo em vista indícios de abuso de poder e de autoridade e assédio moral, especialmente em relação à investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues e aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra (2021); investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves (2023); perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira (2023); delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha (2023); escrivão Douglas Roberto da Silva; escrivã Deborah Turane Pertence (2023); escrivã Erika Brugiolo Gonçalves (2023); e investigadora Lidineia Aguillar Brandão (2023); e seja enviado ao referido conselho o "link" para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, em que poderão ser acessadas as citadas denúncias.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de as turmas CEFS I, CEFS II e CFS concorrem entre si, de modo a afastar eventual discrepância de notas quando do Exame de Aptidão Profissional.

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à comandante da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para instauração dos procedimentos administrativos competentes, a fim de se apurarem as denúncias que aportaram na comissão acerca do descumprimento dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares.  

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo Sd. PM Fabricio Rodrigues Nogueira, nº 173.577-8, lotado na 6ª Companhia do 1° Batalhão da 1ª Região da Polícia Militar para o 49° Batalhão da mesma região, ou, em sua impossibilidade, para o 13° Batalhão da 1ª Região, conforme art. 175, III, da Lei nº 5301, de 1969. 

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para revisão dos atos de remoção dos policiais penais, então em exercício no Presídio de Botelhos, para a unidade de Alfenas, a 120km de distância, de modo que sejam realocados em Poços de Caldas, onde residem, ou em Andradas, cidade a 40km de distância.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atender à solicitação de reconvocação formulada pelo Sgt. PM Cesar Augusto da Silva Couto, n° 108.062-1, para servir no 19° Batalhão de Polícia Militar da 15ª Região de Polícia Militar, sediado no Município de Teófilo Otoni, ressaltando-se que, com sua experiência, o militar tem muito a oferecer à instituição e à população mineira.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja revisto eventual ato administrativo que pretenda afastar o modelo de gestão híbrida atualmente adotado no Centro Socioeducativo de Uberaba, bem como sejam anulados, caso já existentes, os atos de  remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício na citada unidade, uma vez que ilegais, na medida em que o exercício do poder de polícia é considerado uma função típica do Estado, sendo vedada sua delegação a monitores do Instituto Elo.