Decisão do TCE e lei já sancionada pelo próprio governador garantem direito a servidores efetivos, mas Seplag não tem cronograma de pagamento e é criticada em audiência.
23/05/2023Comissão de Administração Pública
16ª Reunião Extraordinária
Finalidade da audiência pública: Debater a necessidade do cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar nº 173, de 2020 (28/5/2020 a 31/12/2021) pelo Estado, para fins de concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em 14/12/2022 no processo nº 1114737 e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22/03/2023 nos autos nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.
Apresentação
Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a necessidade do cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar nº 173, de 2020 (28/5/2020 a 31/12/2021) pelo Estado, para fins de concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em 14/12/2022 no processo nº 1114737 e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22/03/2023 nos autos nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.
RQC Requerimento de Comissão 1182/2023
Autor do requerimento: Dep. Beatriz CerqueiraIgor Mascarenhas EtoSecretário - Secretaria de Estado de GovernoSérgio Pessoa de Paula CastroAdvogado-Geral - Advocacia-Geral do EstadoHelga Beatriz Gonçalves de Almeida ConfirmadoAssessora Chefe de Relações Sindicais - Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoRepresentando Kênnya Kreppel Dias DuarteSubsecretária - Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoDenise de Paula Romano ConfirmadoCoordenadora-Geral - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas GeraisRegina Márcia Pimenta Assunção ConfirmadoPresidente - Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais - SindsemaHugo Rene de Souza ConfirmadoPresidente - Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas GeraisJosé Alberto Coutinho ConfirmadoPresidente - Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas GeraisEduardo Augusto Paolinelli Silveira ConfirmadoVice-Presidente - Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas GeraisRepresentando Wilton Ribeiro de SalesPresidente - Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas GeraisMarcelo Horta ConfirmadoDiretor Jurídico - Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas GeraisRepresentando Bruno Figueiredo ViegasPresidente - Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas GeraisGeraldo Antônio Henrique da Conceição ConfirmadoDiretor-Coordenador do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindipublicos/MGMaria Abadia de Souza ConfirmadoPresidente - Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas GeraisJefferson dos Santos Pereira ConfirmadoDiretor Jurídico - Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais - SiapolRepresentando Paulo Vitor de OliveiraPresidente - Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais - SiapolFelipe Galego ConfirmadoVice-Presidente - Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - SerjusmigRepresentando Eduardo Mendonça CoutoPresidente - Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - SerjusmigMarcela Ferreira Rocha ConfirmadoDiretora de Relações InstitucionaisRepresentando Priscila Gonçalves Dias PresottiPresidente - Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas GeraisMarco Antônio Couto dos Santos ConfirmadoVice-Presidente - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas GeraisSara Costa Félix Teixeira ConfirmadoPresidente - Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas GeraisNúbia Roberta Dias ConfirmadoDiretora da Secretaria de Organização - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas GeraisWemerson Silva de Oliveira ConfirmadoPresidente - Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas GeraisMaria de Lurdes Camilli ConfirmadoPresidente - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas GeraisJean Carlos Otoni RochaPresidente - Sindicato dos Policiais Penais do Estado das Minas GeraisJosé Lino Esteves dos Santos ConfirmadoPresidente - Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Paula Marques da Silva
Tel.: (31) 21087130
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Apoio ao evento
Marcelo Magno da Cunha
Tel.: (31) 21083516
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)